Termos e condições

Os serviços abrangidos por estes Termos são prestados pela entidade abaixo identificada, que utiliza a marca LUMI atelier, adiante designada por LUMI.

Nome fiscal completo: Stephany Pagehu Ribeiro

NIF: 265611970

Estabelecimento e contacto postal: Avenida 9 de Julho, 4 A, Loja 9, 2665-520 Venda do Pinheiro, Portugal.

Telefone e WhatsApp: +351 932 558 951

Email: [email protected]

Estes Termos regulam as reservas, os sinais e os pagamentos de serviços de tatuagem, piercing e micropigmentação contratados com o prestador identificado acima, incluindo os pagamentos realizados através da Stripe.

O serviço concreto, a profissional responsável, o local, a data ou calendário de execução, o preço e o que está incluído são definidos na proposta ou confirmação individual, disponibilizada antes do pagamento. Serviços em eventos ou casamentos dependem também da proposta específica aceite pelo cliente.

As condições particulares expressamente acordadas integram o contrato. Não afastam os direitos legais do consumidor. Estes Termos não regulam, por si só, a venda de produtos físicos ou de vouchers.

A orçamentação de tatuagens é personalizada e depende da avaliação da profissional. Alterações relevantes ao projeto inicialmente acordado podem exigir um novo orçamento e outra data, sempre sujeitos a aceitação do cliente antes de qualquer cobrança adicional.

O preço total, incluindo os impostos aplicáveis e os encargos conhecidos, ou o respetivo método de cálculo quando não seja possível fixá-lo antecipadamente, é comunicado antes da contratação. Também são indicados o montante a pagar nesse momento, a sua finalidade e o eventual saldo em falta.

Quando seja pedido um sinal, a data e o horário acordados ficam reservados após confirmação do respetivo pagamento. O sinal é deduzido do preço final do serviço. O seu valor é o indicado na proposta individual, não existindo nestes Termos um valor único para todos os serviços.

Um pagamento integral ou um pagamento de saldo não se transforma integralmente em sinal. Se houver sinal incluído num pagamento de maior valor, essa parcela deve estar identificada antes do pagamento.

Os pagamentos através da Stripe são processados pelos meios apresentados na página de pagamento. O cliente deve verificar o serviço, o valor e os dados antes de concluir a operação. A LUMI emite o documento fiscal legalmente devido.

O cliente pode solicitar a alteração da marcação por email ou WhatsApp, com, pelo menos, 48 horas de antecedência relativamente à hora marcada. Para apurar a antecedência, conta a data e a hora de envio do pedido.

Cumprido esse prazo, o sinal pode ser utilizado uma única vez numa nova data, a acordar conforme a disponibilidade. A nova marcação é confirmada por escrito. Uma alteração por iniciativa da LUMI não utiliza esta possibilidade de reagendamento do cliente.

Pedidos com menos de 48 horas de antecedência, pedidos de uma segunda alteração e faltas de comparência são avaliados tendo em conta o motivo, as comunicações entre as partes e o regime legal aplicável. Não existe um direito automático a transferir novamente o mesmo sinal. A sua eventual perda obedece à cláusula seguinte.

Se prever um atraso ou um impedimento, o cliente deve contactar a LUMI logo que possível. A continuação da sessão depende de ser possível realizar o serviço com o tempo, a qualidade e a segurança necessários.

Fora do direito de livre resolução e de outras situações em que a lei imponha solução diferente, o sinal não é reembolsado em caso de desistência definitiva imputável ao cliente, quando estejam reunidos os pressupostos legais para a sua perda.

O sinal destina-se a assegurar a reserva acordada e é tratado segundo o regime legal aplicável. Uma falta ou um pedido de alteração tardio não determina, por si só e em todas as circunstâncias, a perda automática do sinal. A LUMI comunica a decisão e o respetivo fundamento ao cliente.

A eventual perda do sinal não implica a retenção automática da totalidade de um pagamento integral. Os montantes pagos além do sinal relativos a serviços não prestados são devolvidos, sem prejuízo de outras quantias que sejam efetivamente devidas por fundamento contratual e legal.

As regras comerciais de reagendamento e de cancelamento não reduzem o direito de livre resolução explicado na cláusula 7. A preparação do desenho é realizada apenas no dia da sessão marcada; não é cobrado, por estes Termos, um desenho supostamente preparado antes dessa data.

Se a LUMI não puder prestar o serviço na data acordada, informa o cliente logo que possível e propõe uma alternativa. A aceitação de uma nova data depende do acordo do cliente e não dá lugar a novo sinal pelo mesmo serviço.

Quando não seja acordada uma alternativa e o serviço não seja prestado, são restituídos os valores correspondentes ao serviço não realizado, sem imposição de um voucher em substituição do reembolso.

Quando se verifiquem os pressupostos legais de incumprimento imputável ao prestador, o cliente poderá exigir a restituição do sinal em dobro, nos termos do artigo 442.º do Código Civil. Mantêm-se os demais direitos que a lei lhe reconheça.

Quando o contrato seja celebrado à distância ou fora do estabelecimento e esteja abrangido pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias a contar da celebração do contrato para desistir, sem indicar motivo. Nos casos especiais previstos na lei, como visitas não solicitadas ao domicílio ou excursões organizadas pelo profissional, o prazo é de 30 dias. O local da sessão ou o simples pagamento por um link online não determina, por si só, a modalidade em que o contrato foi celebrado.

Para exercer o direito, basta enviar, antes do fim do prazo, uma declaração inequívoca de resolução para o email, WhatsApp ou endereço postal indicados na cláusula 1. Pode ser utilizado o formulário do Anexo A, sem caráter obrigatório. O cliente deve conservar prova do envio.

A LUMI reembolsa os pagamentos abrangidos pela resolução no prazo legal de 14 dias após ser informada da decisão, através do mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso em contrário que não implique custos para o cliente. Se o serviço não tiver começado, não é descontado um valor de preparação do desenho.

Se a sessão ocorrer antes de terminar o prazo de livre resolução, o início do serviço, incluindo a preparação do desenho, exige um pedido expresso e separado do cliente. A aceitação destes Termos ou o pagamento, por si só, não substitui esse pedido. O Anexo B contém um modelo para este efeito.

Se o consumidor resolver o contrato depois de ter pedido validamente o início antecipado, poderá ser devido apenas o montante proporcional ao serviço efetivamente prestado até à comunicação da resolução, calculado nos termos legais e desde que tenham sido cumpridos os deveres de informação. Não se presume uma taxa fixa de desenho nem a perda integral do sinal.

O direito de livre resolução só se perde após a execução integral do contrato quando estejam cumpridos os requisitos legais, incluindo o pedido expresso e o reconhecimento prévio dessa consequência pelo consumidor. Num contrato com várias sessões, o fim da primeira sessão não equivale necessariamente à execução integral do contrato.

Nas tatuagens, o desenho é preparado no dia da sessão marcada. Antes do procedimento, são apresentados e confirmados com o cliente o desenho, a dimensão, a localização e os ajustes tecnicamente viáveis. Uma alteração substancial ao pedido inicial pode exigir nova avaliação de preço ou reagendamento, mediante acordo.

Antes de qualquer procedimento, o cliente deve preencher a ficha de anamnese aplicável e prestar o consentimento informado específico. A aceitação destes Termos na página de pagamento não substitui nenhum destes documentos nem autoriza, por si só, a realização do procedimento.

O cliente deve fornecer informação verdadeira e comunicar à profissional os elementos e alterações relevantes para a avaliação do procedimento. A idade, a capacidade para consentir e a eventual necessidade de representação legal são verificadas segundo as regras aplicáveis ao serviço. Não se presume que o pagamento, por si só, confirme a elegibilidade.

A profissional pode adiar ou não realizar um procedimento quando não existam condições para o executar em segurança ou quando não exista consentimento válido. O tratamento dos valores pagos depende do motivo, do que tenha sido efetivamente prestado e dos direitos legais aplicáveis; não existe uma perda automática de todos os valores pagos.

A LUMI presta as informações de preparação e de cuidados adequadas ao serviço. O cliente deve seguir as orientações fornecidas e contactar a profissional caso surjam dúvidas sobre o acompanhamento.

A necessidade e as condições de um eventual retoque são avaliadas para o procedimento concreto. Qualquer custo adicional deve ser comunicado e aceite previamente. Esta avaliação não afasta os direitos do cliente em caso de defeito ou incumprimento do serviço.

Nenhuma disposição destes Termos exclui a responsabilidade da LUMI por factos pelos quais deva responder nos termos da lei.

Os dados necessários à reserva, à prestação do serviço, ao pagamento e à faturação são tratados para essas finalidades e segundo a legislação aplicável à proteção de dados. A informação de privacidade, incluindo os responsáveis pelo tratamento, os fundamentos, os destinatários, a conservação e os direitos do titular, é disponibilizada separadamente antes da recolha.

Os dados de saúde solicitados na anamnese são tratados no âmbito desse procedimento e não devem ser introduzidos nos campos de pagamento da Stripe. Estes Termos não constituem uma autorização geral para o tratamento de dados de saúde.

A utilização de fotografias ou vídeos identificáveis para divulgação da LUMI depende de autorização específica, separada e facultativa. A contratação do serviço não obriga o cliente a aceitar publicidade, comunicações promocionais ou a publicação da sua imagem.

Para apresentar uma reclamação, o cliente pode utilizar os contactos da cláusula 1, identificando a marcação ou o pagamento e descrevendo a situação. O contacto direto com a LUMI não limita o acesso ao Livro de Reclamações ou aos tribunais. O recurso a uma entidade de resolução alternativa de litígios está sujeito aos respetivos requisitos de admissibilidade.

O cliente pode recorrer ao Livro de Reclamações, nos termos aplicáveis, e consultar o Livro de Reclamações Eletrónico em https://www.livroreclamacoes.pt/.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, nos termos da respetiva competência: https://www.centroarbitragemlisboa.pt/. Mais informações em https://www.consumidor.gov.pt/.

Esta indicação não constitui uma declaração de adesão voluntária da LUMI ao Centro nem afasta os casos de arbitragem necessária previstos na lei. Mantém-se o recurso aos tribunais legalmente competentes.

Os presentes Termos e as condições particulares são disponibilizados antes da contratação, para consulta e esclarecimento. Quando o contrato seja celebrado à distância, a confirmação do contrato e a informação legalmente exigida são enviadas em suporte duradouro, por exemplo por email com cópia dos Termos, no prazo legal e sempre antes do início do serviço. Nos contratos celebrados fora do estabelecimento, a informação e a cópia do contrato são entregues em papel ou, com o acordo do consumidor, noutro suporte duradouro, nos termos legais.

Aplica-se a versão comunicada e aceite na contratação. Uma atualização posterior não altera retroativamente uma reserva já celebrada sem fundamento legal ou acordo das partes.

O contrato rege-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que sejam aplicáveis. A aceitação dos Termos não implica renúncia a direitos que a lei não permita afastar.

O website da LUMI apresenta o atelier, o portefólio e os serviços e permite utilizar os meios de contacto ou pedido de orçamento nele disponibilizados. O envio de um pedido não confirma, por si só, uma marcação. A reserva segue o procedimento descrito nestes Termos e na proposta individual.

Os exemplos do portefólio ilustram trabalhos realizados. O resultado de cada procedimento depende do projeto acordado e das características individuais, não constituindo as imagens uma garantia de reprodução idêntica. Esta informação não limita os direitos do cliente em caso de defeito ou incumprimento.

O utilizador deve fornecer dados verdadeiros e utilizar o website de forma lícita, sem comprometer a segurança dos sistemas, introduzir conteúdos maliciosos ou violar direitos de terceiros. Ao enviar referências, deve ter legitimidade para as utilizar. O seu envio autoriza apenas a análise e utilização necessárias à preparação do pedido, não uma divulgação pública automática.

Os textos, fotografias, desenhos, identidade visual e outros conteúdos estão protegidos pelos direitos aplicáveis, pertencentes à LUMI ou aos respetivos titulares. A consulta do website não concede uma licença geral para reprodução, exploração comercial ou divulgação desses conteúdos, sem prejuízo das utilizações permitidas por lei.

A LUMI procura manter a informação correta e atualizada. Qualquer erro relevante para uma contratação é esclarecido com o cliente, respeitando os compromissos assumidos e a legislação aplicável. A atualização de conteúdos não permite alterar unilateralmente contratos já celebrados.

O tratamento de dados pessoais é explicado na Política de Privacidade disponibilizada no website. As preferências relativas a cookies não essenciais são geridas separadamente, quando essas tecnologias sejam utilizadas.

O website pode apresentar ligações para serviços externos, como meios de pagamento e redes sociais. O uso desses serviços pode envolver condições e políticas próprias, que não afastam as obrigações da LUMI relativamente aos serviços que contrata com o cliente.

Preencher e enviar apenas se pretender exercer o direito de livre resolução. Também pode enviar outra declaração inequívoca, sem utilizar este modelo.

Destinatário: prestador identificado na cláusula 1, através do email ou endereço postal aí indicado.

Venho por este meio comunicar que pretendo resolver o contrato de prestação do seguinte serviço:

Serviço contratado: ______________________________________________

Data da celebração do contrato: ____________________________________

Referência da reserva ou do pagamento, se disponível: __________________

Nome do consumidor: ____________________________________________

Endereço do consumidor: _________________________________________

Data: __________________________________________________________

Assinatura do consumidor, apenas se enviado em papel: _________________

Utilizar apenas quando o consumidor pretenda iniciar o serviço antes de terminar o prazo de livre resolução. A declaração deve ser recolhida antes de começar o serviço, incluindo o desenho, e conservada em suporte duradouro. Este pedido é distinto da aceitação geral dos Termos e do consentimento para o procedimento.

Nome do consumidor: ____________________________________________

Serviço e referência da reserva: ____________________________________

Data da celebração do contrato: ____________________________________

Data pretendida para início do serviço: ______________________________

Solicito expressamente que a LUMI inicie o serviço identificado acima, incluindo a preparação do desenho quando aplicável, antes de terminar o prazo de livre resolução.

Compreendo que, se exercer a livre resolução depois desse início e antes de o contrato estar integralmente executado, poderá ser devido um montante proporcional ao que tiver sido efetivamente prestado, nos termos legais.

Reconheço que perderei o direito de livre resolução quando o contrato estiver integralmente executado, desde que estejam cumpridos os requisitos legais. A execução de apenas uma parte de um contrato com várias sessões não corresponde, por si só, à sua execução integral.

Data e assinatura ou aceitação eletrónica expressa: _____________________